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  • Órgãos: TRT - 21ª Região (RN)
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#1691547

Considerando a Lei n° 13.467/2017, NÃO integram a remuneração do empregado, não se incorporando ao contrato de trabalho e não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista, EXCETO

  • o auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro.
  • as gratificações legais.
  • as diárias para viagem.
  • os prêmios.
  • a ajuda de custo.
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