A somente será aplicada nos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, definidos no artigo 9º da referida lei.
B poderá ser convertida em cassação de aposentadoria, caso o agente improbo tenha se aposentado no curso do processo.
C não é aplicável nos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração pública, definidos no artigo 11 da referida lei.
D poderá ser executada a partir da publicação de decisão de mérito proferida em segundo grau de jurisdição.
E atinge todos os vínculos que o agente público ou político tenha com a Administração, mesmo que posteriores ao cometimento da infração.