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  • Órgãos: TCE-MG
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#2742979

A concessão de tutela antecipada, em nosso sistema tributário,

  • suspende a exigibilidade do crédito tributário mas não impede o lançamento fiscal destinado a prevenir a decadência.
  • não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
  • suspende a exigibilidade do crédito e o curso do prazo decadencial.
  • suspende a exigibilidade do crédito e dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
  • suspende a exigibilidade mas não a cobrança do crédito tributário.
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