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  • Órgãos: TCE-MG
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#2742796

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a interpretação conforme a Constituição

  • não é admitida no sistema brasileiro.
  • pode atribuir ou excluir de uma norma sentido que lhe preserve a constitucionalidade.
  • é admitida apenas em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
  • é cabível quando o sentido de uma norma é unívoco.
  • é admitida somente se resultar em redução do texto da norma impugnada.
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