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  • Órgãos: TCE-MG
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Anulada / Desatualizada
#2387073

Com relação à prescrição e à decadência, é CORRETO afirmar que:

  • sendo convencional a prescrição, o juiz poderá conhecê-la de ofício.
  • é prescricional o prazo de 30 dias para o comprador enjeitar a coisa adquirida com vício redibitório.
  • é decadencial o prazo de cinco anos, para o médico cobrar seus honorários.
  • sendo convencional a decadência, o juiz não poderá conhecê-la de ofício.
  • ocorrendo a interrupção da prescrição, o prazo voltará a contar do início.
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