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  • Órgãos: Prefeitura de Maravilha - AL
Foram encontradas 460 questões.
#3271309
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito de Propriedade
2023 ADVISE Prefeitura de Maravilha - AL
Guarda Municipal

O direito de propriedade é garantido na Constituição Federal de 1988 que também estabelece que a propriedade deve atender a sua:

  • função privada.
  • função liberal.
  • função ordinária.
  • função comum.
  • função social.
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