A Atuação conforme a lei e o direito e objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
B Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição e indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
C Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação, em caso de benefício à administração.
D Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados e proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.