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  • Órgãos: EMDAGRO-SE
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#2771524

É(são) legitimado(s) para propor apenas incidentalmente o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, não podendo encaminhar a proposta de forma direta:

  • o Defensor PúblicoGeral daUnião.
  • o Município
  • oTribunal de Justiça doDistrito Federal.
  • osTribunaisMilitares.
  • os partidos políticos com representação no CongressoNacional.
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