A Aplica-se à criação de regiões administrativas no Distrito Federal o mesmo procedimento utilizado para desmembramento de Municípios, por analogia.
B Alei complementar federal que determinará, entre outros elementos, o procedimento para criação de Municípios, não foi editada.
C Os atos de criação de Municípios anteriores a 2011 foram convalidados por Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
D Faculta-se a elaboração de Estudo de Viabilidade Municipal para instruir a população que participará do plebiscito
E A incorporação de Municípios localizados em regiãometropolitana far-se-á por lei federal.