A Direito de obter informações sobre resultados de inspeções e auditorias realizadas por órgãos de controle interno e externo.
B Direito de acessar documentos que registram a execução de contratos administrativos e o uso de recursos públicos em licitações.
C Direito de solicitar informações sobre projetos de pesquisa científica ou tecnológica cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
D Direito de obter informações sobre atividades, política, organização e serviços dos órgãos e entidades, incluindo relativas à administração do patrimônio público.