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  • Órgãos: Prefeitura de São José dos Ausentes - RS
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#1817405

Nos termos da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  • Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de vinte dias.
  • Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
  • Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
  • Repouso semanal remunerado, obrigatóriamente aos domingos.
  • Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
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