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- Órgãos: Câmara de Caxias do Sul - RS
É uma das exigências para a realização de transferências voluntárias a comprovação, por parte do beneficiário, de:
I. Previsão orçamentária de contrapartida.
II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
III. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
Está(ão) CORRETO(S):
