A a lei que instituir fundo especial não poderá determinar normas peculiares de controle e prestação.
B a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á por meio de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
C fundo especial é o produto de despesas havidas com determinados objetivos ou serviços adquiridos por pregão público.
D o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não poderá ser transferido para o exercício seguinte.
E o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital excetuará as despesas à conta de fundos especiais.