A a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, apenas subsequentemente ao aperfeiçoamento do ato administrativo.
B o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
C a fidelidade funcional dos agentes do Tribunal de Contas responsáveis pela verificação de bens e valores públicos.
D a probidade da Câmara dos Vereadores, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
E a elaboração, para fins estatísticos, do balanço consolidado das contas de suas autarquias e outras entidades, bem como um quadro estruturalmente idêntico, baseado em dados orçamentários.