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  • Órgãos: Câmara de Ilha Solteira - SP
Foram encontradas 120 questões.
#2107219
Direito Tributário: Execução Fiscal e Processo Tributário, Processo Administrativo, Ação Anulatória
2018 VUNESP Câmara de Ilha Solteira - SP
Advogado

Segundo o Código Tributário Nacional, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em

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