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  • Órgãos: Câmara de Ilha Solteira - SP
Foram encontradas 120 questões.
#2107188

Em processo administrativo, assegurada a ampla defesa, verificou-se que uma concessionária de serviço público do Município de Ilha Solteira descumpriu cláusulas contratuais relativas à concessão. A inexecução parcial do contrato de concessão acarretará, a critério do poder concedente, a extinção da concessão por

  • caducidade.
  • expromissão.
  • anulação.
  • encampação.
  • advento do termo contratual.
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