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- Órgãos: Prefeitura de Jumirim - SP
Compreende a recepção e tratamento de pedidos e declarações de compensação, análise de crédito, execução da compensação e pagamento das restituições, ressarcimentos e reembolsos, permitindo o deferimento ou indeferimento dos pedidos, homologação ou não da compensação e do eventual pagamento de saldo remanescente.
http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/instituci onal/cadeia-de-valor-1/gestao-do-creditotributario
O texto, especificamente, diz respeito a:
