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  • Órgãos: CREA-PR
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#1730093

A respeito das formas de integração da norma jurídica, bem como da vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço, é CORRETO afirmar que:

  • Integração da norma jurídica não pode ser feita através da analogia.
  • O art. 7º da LINDB consagra a regra lex domicilii, no que concerne ao começo e fim da personalidade, inclusive quanto ao nome, à capacidade e aos direitos de família.
  • A retroatividade da lei nova é a regra.
  • Lei nova nunca retroagirá.
  • Lei nova sempre retroagirá.
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