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  • Órgãos: Prefeitura de Espumoso - RS
Foram encontradas 256 questões.
#1838067
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Habeas Corpus
2023 FUNDATEC Prefeitura de Espumoso - RS
Agente de Combate às Endemias / Auxiliar de Administração / Auxiliar de Ensino

Segundo a Constituição Federal, quando uma pessoa é ameaçada de ter a liberdade de locomoção restringida de maneira ilegal terá direito a: 

  • Alvará de segurança.
  • Habeas data.
  • Ação popular.
  • Habeas corpus.
  • Ação penal.
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