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  • Órgãos: Câmara de Cortês - PE
Foram encontradas 72 questões.
#3089031
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2024 IDHTEC Câmara de Cortês - PE
Analista Legislativo

O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece limites máximos para esta fixação. Considerando o mesmo município fictício de Municípoles, descrito na questão anterior, e limitando-se, para análise desta questão, ao percentual máximo correspondente aos subsídios dos Deputados Estaduais, assinale a alternativa que indique corretamente este limite máximo constitucional para o subsídio dos Vereadores de Municípoles:

  • O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
  • O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
  • O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
  • O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
  • O subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
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