A A competência tributária é imprescritível, razão pela qual o não exercício por longo período não extingue o poder de instituir o tributo, como ocorre com o IGF.
B A não instituição de qualquer tributo de competência do ente federativo acarreta, automaticamente, vedação ao recebimento de transferências voluntárias, nos termos do art. 11, parágrafo único, da LRF.
C A Constituição Federal impõe à União o dever jurídico de instituir imediatamente todos os tributos nela previstos, como o IGF, sob pena de perda da competência por inércia.
D A inalterabilidade da competência tributária impede que o ente, por lei ordinária, discipline elementos do tributo dentro da moldura constitucional, como base de cálculo e alíquotas.
E A LRF transforma a competência tributária em obrigação tributária direta, tornando compulsória a instituição de todos os tributos previstos constitucionalmente, inclusive taxas e contribuições.