A As licenças concedidas dentro de 30 (trinta) dias contados do término da anterior serão consideradas como prorrogação.
B A licença de servidor estável para tratar de motivos particulares, sem remuneração, não poderá exceder três anos.
C O legislador municipal não tratou como direito regulado a disciplina jurídica da licença nojo.
D Será concedida à servidora gestante, mediante exame médico, licença de cento e oitenta dias, sem prejuízo de sua remuneração.