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#3531714

Nos termos da Lei Complementar nº 64, de 2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Itaquaquecetuba, assinale a opção correta: 

  • Os cargos públicos serão providos, exclusivamente, por nomeação e aproveitamento.
  • A nomeação é um ato legislativo pelo qual o cargo público é atribuído a uma pessoa.
  • A reintegração não está relacionada ao reingresso do servidor no serviço municipal em virtude de decisão judicial.
  • A lei disciplina os direitos, deveres e responsabilidade a que se submetem os servidores da Prefeitura, Câmara, Autarquias, Sociedade de Economia Mista e Fundações Públicas do Município.
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