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#2211755
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2022 Unilavras Câmara de Ipuiuna - MG
Secretário Legislativo

Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.


Os municípios, precisamente nos termos constitucionais, regem-se por

  • normas regionais.
  • leis orgânicas.
  • leis estaduais
  • leis distritais e no que couber leis de países amigos.
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