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  • Bancas: TRT 22 PI
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#2016047

Quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é CORRETO afirmar:

  • desastre natural, ocorrido no município em que trabalha o empregado, poderá ensejaro saque do FGTS, desde que seja decretado estado de defesa;
  • a multa de 40% incidirá sobre todos os valores recolhidos à conta do FGTS no cursodo contrato que se encerrou, inclusive os valores utilizados pelo trabalhador para acompra da casa própria;
  • o término do contrato por tempo determinado autoriza o empregado a sacar o FGTS ea se habilitar no seguro-desemprego;
  • declaração de nulidade da admissão do trabalhador, por ausência de concursopúblico, fulmina o direito ao saque do FGTS;
  • na terminação do contrato por culpa recíproca, o empregado não poderá sacar oFGTS.
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