Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Refazer Filtro
  • Bancas: MPE-MA
Foram encontradas 100 questões.
Anulada / Desatualizada
#2407386

Ao receber autos de inquérito policial remetidos pela Justiça Federal, que acolheu pedido de remessa para a Justiça Estadual formulado pelo procurador da República, o promotor de Justiça entende que o crime investigado é de alçada federal, requerendo ao juízo estadual que devolva os autos ao juízo federal. O juiz não concorda com o formulado pela promotoria, o que acarretará:

  • Conflito de competência entre o juiz da Justiça Federal e o magistrado da Justiça Estadual, a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma da Constituição Federal;
  • Arquivamento indireto do inquérito policial, a ser deliberado pela Procuradoria-Geral da República;
  • Conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos Estadual e Federal, a ser solucionado pela Procuradoria- Geral da República;
  • Conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos Estadual e Federal, a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme preceituado na Constituição Federal;
  • Arquivamento indireto do inquérito policial, a ser examinado pela Procuradoria-Geral do Ministério Público Estadual.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora