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Direito Financeiro: A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

2016 Consel Concursos Câmara de Cabreúva - SP

Contador

Na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em:

A 49% para o Executivo e 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.

B 50% para o Executivo e 4% para a Administração Indireta.

C 65% incluindo o Executivo e a Câmara Municipal.

D 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

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