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#2571682

No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não se pode afirmar que:

  • Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem com a sua execução.
  • Estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para programas de duração continuada, sendo componente básico do planejamento estratégico governamental.
  • Compreende metas e prioridades da administração incluindo as despesas de capital para o exercício financeiros subsequente.
  • Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
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