A Constituição Federal de 1988, em seu primeiro artigo, estabelece que a República Federativa do Brasil é
formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. A mesma Constituição
garante, em seu artigo 18, a autonomia de cada um desses entes na organização político-administrativa.
Nessa linha de pensamento, retrata adequadamente a competência de cada órgão a afirmação de que:
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