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  • Bancas: TJ-MT
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#2063755

Sobre o Juizado Especial Cível, pode-se afirmar que:

  • as testemunhas devem ser sempre intimadas para comparecer à audiência de instrução e julgamento, devendo o pedido de intimação ser apresentado à Secretaria, no mínimo cinco dias antes da referida audiência.
  • na execução, inexistindo bens penhoráveis, o processo será suspenso, aguardando-se a localização futura de patrimônio em nome do devedor.
  • é possível a liquidação da sentença condenatória, na sua fase executiva.
  • na execução não serão contadas custas, salvo quando improcedentes os embargos do devedor.
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