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  • Bancas: TJ-MT
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#2063746

Denomina-se vacatio legis.

  • O período de tramitação da lei no Congresso Nacional.
  • O instituto de direito não regulamentado por lei.
  • O intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor.
  • A situação jurídica dos fatos regulamentados por lei revogada.
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