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Anulada / Desatualizada
#2063783

Das decisões originárias do Corregedor-Geral da Justiça, salvo disposição em contrário, cabe recurso:

  • para o Presidente do Tribunal de Justiça, com efeito suspensivo, no prazo de cinco (05) dias, da intimação ou ciência do interessado.
  • para o Conselho da Magistratura, com efeito suspensivo, no prazo de dez (10) dias, da intimação ou ciência do interessado.
  • para o Tribunal Pleno, com efeito suspensivo, no prazo de dez (10) dias, da intimação ou ciência do interessado.
  • para o Tribunal Pleno, com efeito suspensivo, no prazo de cinco (05) dias, da intimação ou ciência do interessado.
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