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  • Bancas: TJ-MT
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#2063782

Quanto à competência e aos atos processuais, ASSINALE A INCORRETA.

  • A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
  • Os atos processuais serão públicos e poderão se realizar em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
  • A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada somente por carta precatória.
  • Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
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