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  • Bancas: TJ-AC
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#1611549

A parte se escusa de depor:

  • Quando se declarar constrangida.
  • Quando entender dispensável o seu depoimento.
  • Somente sobre fatos criminosos que lhe forem imputados.
  • A cujo respeito, por estado ou profissão deva guardar sigilo.
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