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#2351313

A ação constitucional de mandado de segurança:

  • é adequada para a obtenção de informação de interesse geral, não protegida por sigilo, constante de registros ou banco de dados públicos.
  • é a ação adequada para a retificação de dados públicos sobre a pessoa do impetrante.
  • pode ser impetrada no STF contra ato jurisdicional do STJ.
  • pode ser ajuizada apenas para a defesa de interesses individuais.
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