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  • Bancas: Prefeitura de Toledo - PR
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#2255039

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  • Renda e proventos de qualquer natureza.
  • Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
  • Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  • Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
  • Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
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