A Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, sãoex nunc.
B O controle de Constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.
C É impossível matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
D Após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade é admissível a desistência.
E A mutação constitucional tem relação não com o aspecto formal do texto constitucional, mas com a interpretação dada à Constituição.