A O exercício de cargo em comissão ou GC - Gratificação Por Comando Exercido, não exclui a remuneração por serviço extraordinário.
B Não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a cinco horas diárias e/ou noventa horas mensais.
C Os serviços extraordinários exercidos nos domingos e feriados, serão remunerados por hora de trabalho com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal, sendo permitida a compensação através de folga em outro dia útil da semana, o que exclui o pagamento extraordinário.
D Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
E A remuneração do dia de repouso corresponderá a meio dia normal de trabalho.