Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Refazer Filtro
  • Bancas: Fundação La Salle
Foram encontradas 260 questões.
#1599225

Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, no parágrafo único do Art. 109, aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as:

  • pecuniárias.
  • de menor potencial ofensivo.
  • privativas de liberdade.
  • de prestação de serviços comunitários.
  • de sanção administrativa.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora