A O subsídio é calculado com base nos parâmetros populacionais e vinculação ao salário mínimo.
B Total da despesa com a remuneração dos Vereadores não superior ao montante de 6% (seis por cento) da receita do Município.
C Possibilidade de exceder a 70% (setenta por cento) da receita em folha de pagamento da Câmara, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.
D Limite de gasto total com pessoal de 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do Município.
E Possibilidade de exceder o subsídio mensal pago ao Prefeito.