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  • Bancas: DAE de Bauru - SP
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#2508809

Conforme artigo 5º da Constituição Federal todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e:

  • probidade
  • isonomia
  • educação
  • propriedade.
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