A os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
B as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
C as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
D os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
E observância das normas referidas no artigo 100 da Lei 5.172/66 acarreta a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.