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#2371249
Direito Processual Civil - CPC 1973: Competência no CPC 1973, Critérios de competência
2016 Planejar Consultoria Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Procurador Municipal

Uma empresa estrangeira que possui uma filial no Brasil, está sendo processada por sonegação fiscal no Brasil, a quem compete o julgamento de tal ação.

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 88 parágrafo único. 

  • Tanto a justiça brasileira como a Justiça Internacional.
  • Justiça Brasileira já que tal empresa possui domicílio no Brasil.
  • Justiça Brasileira por se tratar de empresa exclusivamente estrangeira.
  • Justiça Internacional pois o crime foi cometido no Brasil.
  • Justiça Internacional por se tratar de empresa estrangeira.
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