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#2371198

Principio Constitucional que se traduz na exigência de que todos os atos e decisões da administração pública sejam fundamentados.

Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, Resvista, amp. e atul., 2012, Editora Juspodivm. Pg. 969 

  • Princípio da Motivação
  • Principio da Legalidade
  • Principio do Controle judicial
  • Princípio da Presunção de legitimidade
  • Principio da Responsabilidade dos Estado.
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