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#2841785

Em matéria relativa aos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar que:

  • a sentença homologatória de composição dos danos civis é irrecorrível.
  • a sentença homologatória de transação penal é irrecorrível.
  • a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa é recorrível em sentido estrito.
  • não obtida a composição dos danos civis na audiência preliminar, será dada ao ofendido a imediata oportunidade de exercer o direito de representação, sob pena de decadência.
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