A Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
B A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença ou autorização do Congresso Nacional.
C A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora de sons e imagens é exclusiva dos brasileiros natos.
D O ato de outorga ou renovação dos veículos de comunicação somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Presidente do Poder Executivo.
E O prazo de concessão ou permissão dos veículos de comunicação será de 15 anos para as emissoras de rádio e de 20 anos para as de televisão.