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#1703168
Direito Previdenciário: Seguridade Social, Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991
2016 IADHED Prefeitura de Araguari - MG
Procurador Municipal

Analise a afirmação abaixo e julgue afirmação verdadeira em relação ao disposto na Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências.

A Seguridade Social obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios e diretrizes:

  • Distinção proporcional dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
  • Uniformidade da base de financiamento;
  • Universalidade da cobertura e do atendimento;
  • Diferenciação na forma de participação no custeio.
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