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  • Bancas: TRT 21R (RN)
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#2876730

Não há exclusão de ilicitude, de acordo com a lei penal:

  • quando o fato típico é praticado pelo trabalhador autônomo, com a idade de 21 anos, no exercício regular de um direito;
  • quando o fato típico é praticado pela pessoa física do empregador do sexo masculino, com a idade de 65 anos, em estado de necessidade;
  • quando o fato típico é praticado pela empregada doméstica, com a idade de 60 anos, em situação de fundado temor;
  • quando o fato típico é praticado pelo trabalhador avulso, com a idade de 70 anos, em legítima defesa;
  • nenhuma das respostas é correta.
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