A Não se incluem na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, produzidos por ele no local da obra.
B É possível deduzir da base de cálculo do ISSQN os materiais empregados na prestação de serviços de construção civil, se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.
C A dedução da base de cálculo do ISSQN do valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de construção civil, prevista no art. 9º, §2º, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 406/1968, não foi recepcionada pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988.
D O art. 9º, §2º, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 406/1968, foi recepcionado pela atual ordem constitucional, e considerando, ainda, a superveniência do art. 7º, §2º, inciso I, da Lei Complementar nº 116/2003; o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não pode fixar o alcance da dedução da base de cálculo do ISSQN de materiais utilizados no fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil.