A É inconstitucional norma estadual que regulamenta o Programa Jovem Aprendiz.
B É inconstitucional lei estadual que obriga pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.
C Leis estaduais podem dispor sobre associações de socorro mútuo e associações e cooperativas de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais.
D É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que obriga o governo a cuidar de cães e gatos abandonados e a criar medidas sanitárias e políticas públicas para o controle de sua reprodução.